A carteira de trabalho é um documento essencial na vida de qualquer trabalhador brasileiro, garantindo direitos fundamentais e proporcionando segurança jurídica nas relações de emprego. A não assinatura da carteira de trabalho pelo empregador não só prejudica o trabalhador financeiramente, mas também pode causar danos morais consideráveis. Neste artigo, exploramos detalhadamente o direito ao dano moral pela não assinatura da carteira de trabalho, oferecendo uma análise abrangente sobre este tema
crucial.

A Importância da Carteira de Trabalho
A carteira de trabalho e previdência social (CTPS) é um documento obrigatório para todos os trabalhadores que prestam serviços de forma contínua e remunerada. Ela registra a vida profissional do trabalhador, incluindo informações sobre contratação, salários, contribuições previdenciárias, férias e demissões. A ausência dessa formalização pode trazer sérias consequências para o trabalhador, como a falta de acesso a benefícios sociais e a insegurança em relação aos seus direitos trabalhistas.

Consequências da Não Assinatura da Carteira de Trabalho
A não assinatura da carteira de trabalho gera diversas consequências negativas para o trabalhador. Entre as principais, podemos destacar:

1. Prejuízos Financeiros: O trabalhador deixa de ter acesso a direitos como FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, e horas extras. Isso resulta em uma perda financeira significativa ao longo do tempo.
2. Falta de Proteção Previdenciária: Sem o registro na CTPS, o trabalhador não contribui para o INSS, ficando desprotegido em casos de doença, acidente de trabalho ou aposentadoria.
3. Insegurança Jurídica: A não formalização do vínculo empregatício pode dificultar a comprovação da relação de trabalho em casos de litígios judiciais, prejudicando o trabalhador na busca por seus direitos.

Dano Moral pela Não Assinatura da Carteira de Trabalho
A ausência de assinatura na carteira de trabalho pode ser considerada uma violação dos direitos do trabalhador, configurando dano moral. O dano moral ocorre quando há uma lesão a direitos da personalidade, como a dignidade, a honra e a imagem do trabalhador.
A Justiça do Trabalho tem reconhecido que a falta de registro na CTPS gera não só prejuízos materiais, mas também morais, afetando a autoestima e a segurança do trabalhador.

Jurisprudência sobre Dano Moral
Diversos tribunais brasileiros têm se posicionado a favor do reconhecimento do dano moral pela não assinatura da carteira de trabalho. Sentenças favoráveis ao trabalhador têm se baseado nos seguintes argumentos:

● Violação da Dignidade: A falta de registro na CTPS é vista como um desrespeito à dignidade do trabalhador, que se vê marginalizado e privado de direitos básicos.
● Estigmatização Social: O trabalhador sem carteira assinada muitas vezes sofre discriminação e estigmatização social, afetando sua honra e imagem perante a sociedade.
● Insegurança e Ansiedade: A ausência de formalização traz incertezas quanto à estabilidade do emprego e à possibilidade de usufruir de benefícios trabalhistas, gerando ansiedade e estresse.

Exemplos de Indenizações
Em casos julgados, as indenizações por dano moral variam conforme a gravidade da situação e os impactos causados ao trabalhador. Valores de indenização podem variar, mas a Justiça tem considerado o princípio da razoabilidade e o caráter pedagógico da pena, visando desestimular a prática pelos empregadores.

Como Proceder em Caso de Não Assinatura da Carteira de Trabalho
Caso o trabalhador se encontre em situação de não ter sua carteira de trabalho assinada, é
essencial adotar algumas medidas para resguardar seus direitos:

1. Documentar a Relação de Trabalho: Guardar provas documentais como contratos, recibos de pagamento, e-mails e qualquer comunicação com o empregador.
2. Procurar o Sindicato: Buscar apoio e orientação do sindicato da categoria pode facilitar a resolução do problema.
3. Denunciar ao Ministério do Trabalho: Registrar uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho pode acelerar a fiscalização e a regularização do vínculo empregatício.
4. Ação Judicial: Caso não haja acordo com o empregador, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e pedir indenização por danos morais e materiais.

Conclusão
A não assinatura da carteira de trabalho é uma prática ilegal que prejudica profundamente o trabalhador, tanto material quanto moralmente. Reconhecer o dano moral decorrente dessa violação é fundamental para garantir a dignidade e os direitos dos trabalhadores, além de
desestimular a conduta ilícita dos empregadores. É essencial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e busquem os meios legais para garantir sua proteção e reparação.